Compras e Licitações · 9 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 0239
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0239
LEI MUNICIPAL Nº 0239, DE 28 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália/MG, para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
Faço saber que o povo do MUNICIPIO DE CRISTÁLIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2017, na importância de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária descriminada abaixo:
Órgão: 09 – Sec. Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0015 – Atend. Ambulat. Emergencial e Hospitalar
Projeto 2125 – Manut. Programa Médico Saúde Família PSF
Elemento de Despesa: 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE: 148 – Transf. Recursos SUS para Atenção Básica
Valor: R$ 11.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação da seguinte dotação:
Órgão: 09 – Sec. Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0015 – Atend. Ambulat. Emergencial e Hospitalar
Projeto 2127 – Manutenção Atividades da Saúde População
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Física
FONTE: 148 – Transf. Recursos SUS para Atenção Básica
Valor: R$11.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 28 de Abril de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal