Compras e Licitações · 11 de abril de 2018
LEI Nº 0260/2018
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0260/2018
LEI Nº260, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
“Institui o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.– É instituído, o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Cristália-MG, em consonância com o disposto no art. 241 da Constituição Federal, complementado pela Lei Federal n°. 11.445/2007, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217, de 21 de junho de 2010 e Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014 em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cristália – MG, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal, respeitada as competências da União e do Estado, com o objetivo de melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e oferecendo diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, para a conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo Único:O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, órgão de controle social instituído deve contemplar os quatro componentes do saneamento básico.
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e,
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Artigo 2º.-Para os fins previstos nessa Lei entende-se por competências:
I – O conceito de controle social previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB podem ser sistematizadas as competências que devem ter sua execução atribuída ao órgão colegiado de controle social devem manifestar no mesmo campo de atribuição da política de saneamento básico;
II – Disciplinar os aspectos da política de saneamento básico;
III – O controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos de saneamento.
IV – Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico.
Artigo 3º.-Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, nos moldes doDecreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014 e conforme o Art. 9º, inciso V, c/c com o Art.11, §2º, inciso V da Lei nº. 11.445/2007, Órgão Colegiado Autônomo, Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador das questões afetas ao saneamento básico, que será composto por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.
§ 1º.– O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será composto por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Dos titulares dos Serviços:
- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Dos titulares dos Serviços:
- 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, indicados pela Sociedade Civil da seguinte forma:
a) 01 (um) representante indicado pelas entidades religiosas;
b) 01 (um) representante indicado pelas Associações de moradores;
c) 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
d) 01 (um) representante indicado pelas entidades de trabalhadores e produtores rurais.
§ 2º.- Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I – Nos atos de regulação relativos à revisão de tarifas e de outros preços públicos e aos parâmetros de qualidade dos serviços;
II – Cumprimento das propostas de planos de saneamento básico, ou de planos setoriais previstos no caput do art. 19 da Lei nº. 11.445/2007 ou ainda de suas revisões ordinárias e extraordinárias;
III – Ter conhecimentos dos editais e de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;
IV – Proceder a relatórios periódicos de fiscalização e de avaliação dos serviços;
V – Valorização da política de saneamento básico do Município através de investimentos, projetos, obras e demais intervenções relevantes para a boa prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3º- Os Conselheiros Municipais de Controle Social de Saneamento Básico terá mandato de dois anos, permitido a sua recondução.
Artigo 4º.-Os membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico serão designados pelos respectivos órgãos.
Parágrafo Único -Os conselheirosnão serão remuneradose o exercício de seus cargos será considerado relevante serviço prestado ao Município.
Artigo 5º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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Cristália, 09 de Abril de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal