Procuradoria Geral do Município · 9 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº283, DE 07 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº283, DE 07 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº283, DE 07 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 15.700,80 (Quinze mil, setecentos reais e oitenta centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOV
ERNO
Unidade: 02 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0007 – AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
Projeto/Ativ: 2286 – MANUTENÇÃO DE CONVENIO C/ POLICIA CIVIL
Elemento 319004 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.500,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso:100
Elemento 333041 – Contribuições: 100
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 339014 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento: 339030 – material de consumo
R$ 3.700,80 - Fonte de Recurso: 100
Elemento 339036 – Outros Serviços P. Física
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 339039 – Outros Serviços P. Jurídica
R$ 500,00 - Fonte de Recurso: 100
Elemento 339040 – Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 500,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 339093 – Indenizações e Restituições
R$ 500,00 – Fonte de Recurso: 100
Órgão: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
Unidade: 02 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0007 – AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
Projeto/Ativ: 1140 – CONVENIO C/ POLICIA CIVIL
Elemento 449052 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.500,00 – Fonte de Recurso: 100
Art. 2º – Como fonte para a abertura dos créditos supra, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – GABINETE E SECRETARIA GERAL
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 – AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Projeto/Ativ: 2004 – MANUT. ATIV. DO GABINETE
Elemento: 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.700,80
Art3º – Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial até o valor de R$ 15.700,80
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 07 de julho de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal