DPTO JURÍDICO · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 213
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 213
LEI MUNICIPAL Nº. 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2015 é estimada em R$ 17.973.900,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
R$
RECEITA CORRENTE
17.553.900,00
Receita Tributária
428.495,25
Receita de Contribuições
112.000,00
Receita Patrimonial
94.082,00
Receita de Serviços
5.225,00
Transferências Correntes
18.834.181,00
Outras Receitas Correntes
28.423,75
Dedução da Receita Corrente
-1.948.507,00
-1.948.507,00
RECEITA DE CAPITAL
420.000,00
Operação de Crédito
300.000,00
Alienação de Bens
120.000,00
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
17.973.900,00
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, pra o exercício de 2015 é fixada em R$ 17.973.900,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativo
804.000,00
Judiciária
126.000,00
Administração
2.502.000,00
Defesa Nacional
2.000,00
Segurança Pública
42.000,00
Assistência Social
1.152.000,00
Previdência Social
497.900,00
Saúde
3.300.000,00
Educação
5.083.000,00
Cultura
424.000,00
Urbanização
1.576.000,00
Habitação
62.000,00
Saneamento
82.000,00
Gestão Ambiental
121.000,00
Agricultura
791.000,00
Organização Agrária
3.000,00
Comércio e Serviços
3.000,00
Comunicações
81.000,00
Transporte
681.000,00
Desporto e Lazer
167.000,00
Encargos Especiais
424.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
17.973.900,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
Corpo Legislativo
804.000,00
804.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
804.000,00
Executivo
17.169.900,00
Gabinete do Prefeito
492.000,00
Secretaria de Administração
1.633.900,00
Secretaria da Fazenda
765.000,00
Secretaria de Agricultura
794.000,00
Secretaria de Educação
5.083.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
427.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.333.000,00
Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde
3.382.000,00
Secretaria de Estradas/Transportes
681.000,00
Secretaria de Assistência Social – SMAS
301.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
835.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
16.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
167.000,00
Secretaria de Comunicação Social
71.000,00
Secretaria de Meio Ambiente – Fundo Municipal de Meio Ambiente
121.000,00
Secretaria de Planejamento
68.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
17.973.900,00
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2015.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália - MG, 11 de dezembro de 2014.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal