Defesa Civil · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 308 DE 19 DE ABRIL DE 2022
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 308 DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.205.869,95, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.205.869,95 (Um milhão, duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove Reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento vigente:
06
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02
SEC. MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO
01
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.3011 Construção/Ampliação das Unidades do Ensino Fundamental
44905100
Obras e Instalações
Fonte
171 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
566.933,87
06
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02
SEC. MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO
02
ENSINO INFANTIL E ESPECIAL
12.365.0019.3014 Construção/Ampliação de Creches Municipais
44905100
Obras e Instalações
Fonte
171 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
566.933,87
07
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01
SERVIÇOS CULTURAIS
01
SERVIÇOS CULTURAIS
13.392.0002.2040 Manutenção das Atividades dos Serviços Culturais
33909300
Indenizações e Restituições
Fonte
162 Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
2,21
16
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0005.3062 Equipamentos Diversos Para Proteção Social Básica
44905200
Equipamentos e Mat.Permanentes
Fonte
156 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
72.000,00
Ficha
0858
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:
§ 1º - O Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal