DPTO JURÍDICO · 1 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 221 /2015
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 221 /2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2016 é estimada em R$ 18.000.400,00 (Dezoito milhões e quatrocentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
R$
RECEITA CORRENTE
20.090.308,96
Receita Tributária
311.560,00
Receita de Contribuições
225.000,00
Receita Patrimonial
100.200,00
Receita de Serviços
11.200,00
Transferências Correntes
19.345.411,30
Outras Receitas Correntes
96.937,66
Dedução da Receita Corrente
-2.229.908,96
-2.229.908,96
RECEITA DE CAPITAL
140.000,00
Operação de Crédito
20.000,00
Alienação de Bens
120.000,00
TOTALRECEITAS ORÇAMENTÁRIA
18.000.400,00
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, para o exercício de 2016 é fixada em R$ 18.000.400,00 (Dezoito milhões e quatrocentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativo
861.000,00
Judiciária
242.527,75
Administração
2.685.800,00
Defesa Nacional
2.000,00
Segurança Pública
46.000,00
Assistência Social
1.153.044,89
Previdência Social
656.000,00
Saúde
3.309.220,82
Educação
4.761.696,28
Cultura
360.400,00
Urbanização
1.650.401,83
Habitação
173.708,43
Saneamento
50.000,00
Gestão Ambiental
134.600,00
Agricultura
767.800,00
Organização Agrária
3.000,00
Comércio e Serviços
3.000,00
Comunicações
35.200,00
Transporte
535.400,00
Desporto e Lazer
165.600,00
Encargos Especiais
354.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
18.000.400,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
Corpo Legislativo
861.000,00
861.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
861.000,00
Executivo
17.139.400,00
Gabinete do Prefeito
448.500,00
Secretaria de Administração e Governo
1.862.100,00
Secretaria da Fazenda
736.700,00
Secretaria de Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente
905.400,00
Secretaria de Educação
4.761.696,28
Secretaria de Cultura e Turismo
363.400,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.333.710,26
Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde
3.359.220,82
Secretaria de Transportes e Estradas
535.400,00
Secretaria de Assistência Social – SMAS
509.900,00
Fundo Municipal de Assistência Social
623.144,89
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
20.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
165.600,00
Secretaria de Planejamento
107.500,00
Procuradoria Geral do Município
242.527,75
Controladoria Geral do Município
63.800,00
Ouvidoria Municipal
37.000,00
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
63.800,00
TOTAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
18.000.400,00
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2016.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 30 de dezembro de 2015.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal