Procuradoria Geral do Município · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº266, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº266, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº266, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera o art.70 da Lei Municipal nº 214/2015; Cria cargos de provimento efetivo na Lei Municipal nº214/2015, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 70 da Lei Municipal nº 214/2015, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália-MG, o qual passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 70- Os servidores que após a publicação desta Lei, ingressar em cargos das carreiras instituídas por esta Lei terão carga horária de 40 horas semanais à exceção dos seguintes cargos que terão carga horária diferenciada com base em legislação específica:
I – Trinta horas semanais para os seguintes cargos:
a) Carreira de Especialista em Políticas Sociais na função de Assistente Social;
b) Carreira de Assistente de Educação Básica na função de Assistente de Educação;
II – Vinte ou quarenta horas semanais para o cargo da Carreira de Médico, na função de Médico e Carreira de Analista Administrativo na função de Advogado com vencimentos proporcionais a carga horária.
Parágrafo único – A carga horária de que trata o inciso II será efetivada mediante necessidade e acordo entre os servidores e o Chefe do Poder Executivo.
III - Vinte e cinco horas semanais para os cargos da Carreira de Professor de Educação Básica e Carreira de Especialista em Educação Básica na função de Pedagogo.
Parágrafo primeiro - Na composição da jornada de trabalho de que trata o inciso III, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme dispõe o §4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo segundo - A carga horária sem interação com educando será destinada para atividades essenciais que serão distribuídas da seguinte forma:
I - 03 (três) horas a disposição no espaço escolar;
II - 02 (duas) horas para planejamento pedagógico;
III - 03 (Três) horas para reuniões administrativas;
IV - Vinte e quatro horas semanais para o cargo da Carreira de Assistente Técnico em Saúde na função de Técnico em Radiologia.“
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Assistente de Programas Sociais na Carreira de Agente de Políticas Sociais constante na Lei Municipal nº214/2015.
§1º - A quantidade de Cargos criados, vencimentos iniciais e atribuições do cargo, obedecerão à tabela constante do anexo I, II o qual é parte integrante desta Lei.
§2º - A mudança de Grau e Nível dos cargos de tratam este artigo obedecerá os critérios previstos na tabela de salários constante no Anexo V – Agente de Políticas Sociais, da Lei Municipal nº214/2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cristália, 27 de Novembro de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARREIRA
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO INICIAL (R$)
AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS
Assistente de Programas Sociais
20
954,00
ANEXO II
CARREIRA
AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS
CARGO
ASSISTENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS
PRÉ-REQUISITO
ENSINO MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Atuar no planejamento e execução dos programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de atividades que envolvam os usuários e suas famílias.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Planejar executar atividades individuais e em grupo internas e externas; Realizar visitação às famílias atendidas pelos programas sociais; Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município; Auxiliar na busca de dados e informações inerentes aos programas; Participar de reuniões de planejamento, execução e avaliação dos programas sociais; Auxiliar na limpeza e organização do ambiente de trabalho; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atividades diversas e compatíveis com a natureza do cargo e
Atividades.
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
ANEXO III
ESCOLARIDADE
SALÁRIO INICIAL
A
B
C
D
E
F
G
H
MÉDIO
954,00
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
SUPERIOR
982,00
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%
+2%