Compras e Licitações · 26 de fevereiro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2026
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2026
APREF.MUNICIPAL DE CRISTÁLIA/MG –– torna público o extrato do contrato n° 005/2026, Processo Licitatório nº 006/2026, inexigibilidade nº 003/2026. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90. Valor total estimado: R$ 1.197.780,82 (um milhão cento e noventa e sete mil setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Vigência: 24/02/2026 a 24/02/2027.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal