DPTO JURÍDICO · 16 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 228
DPTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 228
“Altera o caput do Art. 70 da Lei Complementar nº 214/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália (MG) e dá outras providências, e lhe acrescenta o inciso IV.
Faço saber que o povo do MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art.70, caput da Lei Complementar nº. 214/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.70 – Os servidores que, após a publicação desta lei, estiverem ocupando cargos das carreiras instituídas por esta lei, terão carga horária de 40 h semanais, à exceção dos seguintes cargos, que terão carga horária semanal diferenciada, com base em legislação específica:”
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV ao artigo 70 da Lei Complementar nº. 214/2015, com a seguinte redação:
“IV – Trinta horas para o cargo de pedagogo na função de pedagogo, incluindo acompanhamento pedagógico na escola e atividades coletivas, tais como reuniões, articulações com a comunidade, aperfeiçoamento profissional e auxilio na gestão escolar, com a remuneração proporcional para a jornada estabelecida, tendo como parâmetro o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”
Art. 3º. A redação dos demais incisos do art. 70 da Lei Complementar nº. 214/2015 permanece inalterada.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2016.
Cristália – MG, 14 de dezembro de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal