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Congresso

Compras e Licitações · 15 de julho de 2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2026.

COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2026.

EXTRATO DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÁLIA/MG – EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2026. Processo nº 016/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA VOLTADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL, APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, ASSOCIAÇÕES RURAIS, COOPERATIVAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS INSTITUCIONAIS E PROGRAMAS DE INCENTIVO AO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG. Contratada: ABREU VIANA ADVOCACIA, CNPJ nº 45.557.607/0001-05. Valor mensal: R$ 7.000,00. Valor global: R$ 84.000,00. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cristália/MG, 14 de julho de 2026.

JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4317, em 15 de julho de 2026. Código identificador B630A2A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.