Compras e Licitações · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 0246/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0246/2017
LEI MUNICIPAL Nº 0246, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
“Altera dispositivo da Lei de nº 117/2010 que criou o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu prefeito municipal, no uso das atribuições legais Amim conferidas, em especial o que confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescentado, ao Art. 7º da Lei nº117 de 23 de Fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ...
......;
IX- Um representante das Escolas Municipais;
X – Um representante das Escolas Estaduais;
§ 1º Os órgãos e Entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus representantes e suplentes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior Decretação do Prefeito Municipal.
Art.- 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália-MG, 28 de Setembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal