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Congresso

Compras e Licitações · 29 de setembro de 2017

LEI Nº 0246/2017

COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 0246/2017

LEI MUNICIPAL Nº 0246, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera dispositivo da Lei de nº 117/2010 que criou o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu prefeito municipal, no uso das atribuições legais Amim conferidas, em especial o que confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica acrescentado, ao Art. 7º da Lei nº117 de 23 de Fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. ...

......;

IX- Um representante das Escolas Municipais;

X – Um representante das Escolas Estaduais;

§ 1º Os órgãos e Entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus representantes e suplentes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior Decretação do Prefeito Municipal.

Art.- 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristália-MG, 28 de Setembro de 2017.

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2096, em 29 de setembro de 2017. Código identificador B3BE22B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.