Procuradoria Geral do Município · 4 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL, Nº285, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº285, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº285, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a alteração do protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, e altera Lei municipal nº.206 de 16 de Outubro de 2014 (que dispõe sobre participação e ratificação em consórcio público) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificada em todos os seus termos a Alteração do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE, constituído sob a forma de associação pública, portanto, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tem como finalidade precípua funcionar como instrumento de consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os municípios consorciados.
Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever a alteração do Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4o do artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º – Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 03 de Setembro de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal