DPTO JURÍDICO · 13 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 220
DPTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 220
“Estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cristália – MG, e contém outras providências.”[1]
A Câmara Municipal de CRISTÁLIA - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Cristália, unidade territorial do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecida na presente lei, consubstanciado no art. 66, inciso I e art. 84 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A Administração Municipal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais e dos órgãos ligados diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I – Legalidade;
II – Moralidade;
III – Publicidade;
IV – Impessoalidade e,
V – Eficiência;
Art. 4º - A ação governamental obedecerá ao princípio da legalidade determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 5º - A ação governamental obedecerá ao princípio da moralidade que se constitui em um conjunto de regras que impõe ao administrador público o dever de observância do elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 6º - A ação governamental obedecerá ao princípio da publicidade que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 7º - A ação governamental obedecerá ao princípio da impessoalidade, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal, que é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
Art. 8º - A ação governamental obedecerá ao princípio da eficiência, que se consubstancia na tomada de medidas planejadas, articuladas, mediante critérios impessoais de conveniência e oportunidade, em atendimento à economicidade, regularidade e confiabilidade do serviço público.
Art. 9º - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de competência;
V – Controle.
Art. 10 - A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual:
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamentos Anuais;
V – Programação Financeira de Desembolso.
Art. 11 – As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das Coordenadorias e demais servidores das diversas áreas de atuação, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários.
§ 2º - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do governo, sendo que idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da administração municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 12 – Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
Art. 13 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º - A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) Dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) Da administração municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) Da administração municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º - Em cada órgão da administração municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º - A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º - Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e com capacidade a desempenhar os encargos de execução.
Art. 15 – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral delegarem competência, através de portaria, para prática de atos administrativos.
Parágrafo único – A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 16 – O controle das atividades da administração municipal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – O controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – O controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 17 – O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18 – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristália, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ouvidoria, Secretarias, Coordenadorias, Diretorias, Chefias, Assessorias e Gerências, tem a seguinte composição organizacional:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Gabinete do Prefeito – GP
II – ÓRGÃOSDE APOIO
a) Procuradoria Geral do Município – PGM
b) Ouvidoria - OUVIR
c) Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
III – ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
a) Controladoria Geral do Município - CGM
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria Municipal de Administração e Governo – SMAG
b) Secretaria Municipal de Planejamento - SMP
V - ÓRGÃO CONSULTIVO
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
VI – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
a) Secretaria Municipal de Educação – SME
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
d) Secretaria Municipal de Transportes e Estradas - SMTE
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária eMeio Ambiente - SMAPMA
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL
h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 19 – O GABINETE DO PREFEITO (GP) tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos e unidades vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do município, competindo-lhe:
I – Assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – Assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – Intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – Coordenar planos de trabalho integrados;
V – Coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
VI – Promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VII – Coordenar a representação social e política do Prefeito;
VIII – Coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
IX – Representar o Prefeito por designação individual;
X – Assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XI – Coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XII – Acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XIII – Preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIV – Preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito.
Parágrafo único: A Estrutura Organizacional Básica do GABINETE DO PREFEITO(GP)compreende as seguintes unidades administrativas:
I – GABINETE DO PREFEITO – GP
a) Chefia de Gabinete do Prefeito
b) Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
c) Assessoria de Gabinetes
d) Assessoria de Comunicação
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 20 – A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO(PGM) é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo-lhe:
I – Representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente
por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firmar compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
II – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo prefeito e, através das representações, pelos secretários e diretores da administração direta do município.
III – representar a Fazenda Municipal nas assembleias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades que por ventura o Município participe.
IV – representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;
V – representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio do Município;
VI – assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do patrimônio municipal;
VII – representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do município;
VIII – supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
IX – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito Municipal ou de outra autoridade da administração municipal;
X – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;
XI – minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memorais ou outras peças de natureza jurídica;
XII – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XIII – promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;
XIV – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras;
XV – apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação;
XVI – diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada;
XVII – propor ao Prefeito Municipal a aprovação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
XVIII – propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XIX – promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes;
XX – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XXI – sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao chefe do executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
XXII – colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do prefeito;
XXIII – requisitar a qualquer secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligencias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado.
XXIV – celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem a extinção de processo;
XXV – emitir parecer em processos administrativos, inclusive de licitações e contratos;
XXVI – zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos.
Parágrafo único: A estrutura organizacional básica da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO(PGM) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
a) Procurador(a) Geral
b) Assessoria Jurídica
Art. 21 – A OUVIDORIA (OUVIR) é órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, competindo-lhe:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas
Parágrafo único: A estrutura organizacional básica da OUVIDORIA(OUVIR) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – OUVIDORIA
a) Ouvidor
Art. 22 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMF) compete executar a política financeira do Município; elaborar as propostas de lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e o plano plurianual do município e proceder os controles orçamentários respectivos; prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal na execução orçamentária; executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município; gerenciar o lançamento, arrecadação e fiscalização dos créditos tributários e não-tributários e a aplicação da legislação fiscal municipal; promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal; promover auditorias nas contas e contabilizações do Município; realizar a fiscalização de prestações de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais, o ordenamento da Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações de demais contribuições para-fiscais do Município; assegurar o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros; elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(SMF) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA(SMF)
a) Secretário(a) Municipal de Fazenda;
b) Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação;
c) Assessoria de Fiscalização e Arrecadação.
SEÇÃO III
DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 23–ACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) tem a finalidade de coordenar o sistema de controle interno, proteger o patrimônio público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, competindo-lhe:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – examinar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;
IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso VI deste artigo;
X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.
XI – organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCEMG;
XII – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) compreende a seguinte unidade administrativas:
I – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM):
a) Controlador(a) Geral do Município
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 24–A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG) tem por finalidade formular e executar as políticas de governo e administração em geral, informatização, recursos humanos, controle financeiro e orçamentário, competindo-lhe:
I – exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;
II – exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;
III – exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;
IV – formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;
V – buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;
VI – promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral;
VII – analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente elaboradas;
VIII – elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;
XIII – administrar a contabilidade geral do município;
XIV – elaborar a programação financeira do município;
XV – coordenar as atividades do arquivo municipal;
XVI – elaborar projetos técnicos, econômicos e financeiros em busca de recursos estaduais e federais , mediante a celebração de convênios;
XVII – prestar informações sobre dados contábeis e financeiros às demais secretarias e órgãos que compõem a administração;
XVIII – responsabilizar-se pelo controle e execução de projetos habitacionais no município;
XIX – manter atualizado o cadastro de demandas habitacionais de pessoas carentes no município.
XX – Gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
XXI – Participar da representação do poder executivo no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG):
a) Secretário(a) Municipal de Administração e Governo
b) Coordenadoria de Recursos Humanos
c) Coordenadoria de Licitações
d) Gerência Municipal de Convênios
e) Diretoria de Controle de Contratos
f) Chefia de Atendimento ao Público
g) Chefia de Recursos Humanos
Art. 25 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP) tem por finalidade formular, coordenar e executar a planejamento e fomento às diversas secretarias e órgãos municipais, competindo–lhe:
I – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agropecuária, dos serviços, do sistema de abastecimento e do turismo, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;
II – estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, turísticos, de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;
III – estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço, agropecuárias e turísticos;
IV – coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, agropecuária, serviços e turismo;
V – coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VI – coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;
VII – fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltadas para a indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VIII – promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
IX – promover e coordenar a política de aquisição mercadorias e serviços para os diversos setores da administração municipal;
X – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
XI – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XII – coletar dados para elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
XIII – responsabilizar-se pela elaboração do procedimento de compras de mercadorias e serviços de forma direta ou mediante a elaboração de processo licitatório;
XIV – emitir ordens de fornecimento de mercadorias e serviços;
XV – controlar o estoque de mercadorias em almoxarifado;
XVI – controlar o saldo de contratos de aquisição de mercadorias e serviços;
XVII – responsabilizar pela coleta de preços de mercadorias e serviços para fins de contratação mediante processo licitatório.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO (SMP):
a) Secretário(a) Municipal de Planejamento
b) Diretoria de Planejamento
c) Chefia de Controle de Frotas
d) Chefia de Compras
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO CONSULTIVO
Art. 26–OCONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CMDE) tem por finalidade de participar da elaboração de estratégias administrativas e políticas públicas, juntamente com os Secretários Municipais e Prefeito Municipal, competindo-lhe:
I – acompanhar o desenvolvimento de ações dos diversos setores da administração municipal para informar em reuniões programadas e em casos de urgência os problemas de ordem administrativa e suas possíveis soluções;
II - manter-se sempre informado das ações governamentais de políticas públicas no Estado e nível nacional, para que a administração municipal possa utilizar-se dos recursos disponibilizados pelos órgãos superiores mediante convênios;
III – interagir-se com parlamentares e outras autoridades políticas estaduais e federais em busca de recursos e outros benefícios para o município;
IV – manter o Prefeito Municipal sempre informado das críticas construtivas feitas pela população a fim de poder encontrar solução para os casos enfrentados;
V – contribuir com a fiscalização do patrimônio municipal na defesa dos seus bens móveis e imóveis.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica doCONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE) compreende a seguinte unidade administrativa:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE):
a) Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
Art. 27–A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) tem por finalidade formular, coordenar e executar as atividades de educação no município, competindo–lhe:
I – traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;
II – organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;
III – promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários;
IV – administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede;
V – compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e o Estado.
VI – responsabilizar-se pelo controle de gastos com contratação de veículos para transporte escolar de alunos;
VII – responsabilizar-se em conjunto com o setor contábil pela prestação de contas de convênios com órgãos estaduais e federais de ensino;
VIII – desenvolver ações para o desenvolvimento de capacitação de professores da rede escolar municipal;
IX – controlar e emitir histórico escolar dos alunos da rede municipal;
X – fazer reuniões com pais e representantes de alunos da rede municipal;
XI – manter controle e executar os procedimentos para a alimentação dos alunos da rede escolar municipal;
XII – solicitar compras de materiais e serviços para atendimentos dos diversos setores da rede escolar municipal.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) compreende a seguinte unidade administrativa:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME):
a) Secretário(a) Municipal de Educação
b) Diretoria de Educação
c) Chefe de Fiscalização de Transporte Escolar
d) Chefe de Controle de Alimentação Escolar
Art. 28 –ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) tem por finalidade desenvolver e executar as políticas e os planos e programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, prestando-lhe assistência, mantendo serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe multiprofissional; executar o processamento e realizar a receita e a despesa da pasta, no Município, respondendo seu titular como gestor e ordenador geral da despesa na área da saúde e do Fundo Municipal de Saúde; distribuir medicamentos e exercer a fiscalização da saúde mediante o desenvolvimento de ações e serviços para a promoção, prevenção e assistência, planejados a partir da avaliação epidemiológica e socioeconômica, considerando as especificidades locais; promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, em especial:
I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;
III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;
IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual;
V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;
VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;
VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;
X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;
XII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;
XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS):
a) Secretário(a) Municipal de Saúde;
b) Coordenadoria de Atenção Primária;
c) Diretoria de Saúde;
d) Diretoria de Relações PSF
e) Gerência de Controle de Frotas da Saúde
f) Gerência de Programas em Saúde;
g) Assessoria de Atendimentos Médicos;
h) Assessoria de Fornecimento de Medicamentos;
i) Chefia de Agendamentos Médicos;
j) Chefia de Atendimento ao Público;
k) Chefia de PSF
Art. 29 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)compete coordenar a política de cidadania e assistência social no âmbito do Município, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e o Sistema Único da Assistência Social, que estabelecem como diretrizes a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, na transversalidade das suas especificidades das pessoas com deficiências, visando à promoção de sua integração à vida comunitária, bem como à convivência familiar; dar ampla divulgação aos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, e dos critérios para sua concessão; integrar a assistência social às políticas sociais, mediante um conjunto integrado de ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, por meio de uma rede de ações de iniciativa governamental e da sociedade civil organizada; garantir e promover os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade; articular o conjunto das políticas públicas que de alguma forma atinjam a juventude; executar, acompanhar, encaminhar, articular no âmbito de sua competência a demanda dos conselhos municipais, atuando em conformidade com as Legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, em especial:
I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;
II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;
III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;
IV – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V – desenvolver ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;
VI – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII – Elaborar relatório sócio econômico de pessoas carentes para fins de atendimento de programas sociais do município;
VIII – responsabilizar-se pelo cadastramento e controle do programa Bolsa Família do governo federal;
IX – solicitar o atendimento de pessoas carentes junto aos diversos órgãos da administração municipal;
X – responsabilizar-se pelas casas de “Alberg” e “ Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”;
XI – responsabilizar-se pelos serviços do CRAS e CREAS;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS):
a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
b) Coordenadoria do CRAS;
c) Defensoria Pública;
d) Diretoria de Assistência Social;
e) Chefia de Assistência Social;
f) Chefia de Programas Sociais.
Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE) tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades inerentes ao transporte e estradas municipais, competindo-lhe:
I – executar a política de transportes urbanos;
II – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
III – controlar a frota municipal de veículos e máquinas;
IV – responsabilizar-se pela manutenção da frota de veículos e máquinas;
V – controlar o consumo de combustíveis dos veículos e máquinas;
VI – gerenciar os serviços de cargas de materiais;
VII – manter sempre atualizado o controle de recuperação de estradas vicinais do município;
VIII – autorizar a requisição de peças e serviços para manutenção da frota de veículos e máquinas do município;
IX – interagir com a Secretaria Municipal de Educação no controle do transporte escolar no município;
X – responsabilizar-se pelos serviços realizados na oficina mecânica do município;
XI – requisitar a contratação de máquinas para conservação de estradas;
XII – conferir os serviços realizados por máquinas da frota própria e contratada de terceiros.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE):
a) Secretário(a) Municipal de Transportes e Estradas;
b) Diretoria Municipal de Transportes;
c) Gerência de Manutenção de Frotas e Serviços de Transporte;
d) Assessoria de Manutenção de Estradas.
Art. 31 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) tem por finalidade e executar o Plano de Obras Públicas do Município, construindo, ampliando e recuperando obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos; manter e conservar o Sistema Viário Municipal e respectiva canalização pluvial, executando e fiscalizando todas as obras públicas que lhe sejam afetas; disciplinar, fiscalizar e executar todos os demais eventos atinentes ao âmbito de sua competência, promovendo programas e planos de ações integradas enunciados em conformidade com as metas administrativas; administrar, manter e conservar cemitérios públicos municipais; implantar, zelar, conservar e manter logradouros públicos e equipamentos comunitários; projetar e executar serviços de iluminação pública e sua
respectiva conservação, coordenando e executando todas as atividades pertinentes, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, em especial:
I – executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
II – executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
III – executar a política de transportes urbanos;
IV – promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
V – exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VI – executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VII – fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias urbanas e rurais, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
VIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
IX – definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
X – implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
XI - exercer outras competências correlatas.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP)compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP):
a) Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Diretoria de Obras e Serviços Públicos;
c) Diretoria de Limpeza Urbana;
d) Assessoria de Limpeza Urbana;
e) Assessoria de Limpeza Urbana em Distritos e Povoados.
Art. 32 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA) tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades de agricultura, pecuária e meio ambiente, competindo-lhe:
I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos produtores e agricultores familiares;
II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicatos, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;
III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
IV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
V – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
VI – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
VII – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
VIII – articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;
IX – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor e agricultores familiares;
X – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
XI – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA):
a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
b) Diretoria de Agricultura;
c) Diretoria de Pecuária;
d) Diretoria de Meio Ambiente;
e) Assessoria de Agricultura;
f) Assessoria de Pecuária;
g) Assessoria de Meio Ambiente;
h) Chefia de Recursos Hídricos.
Art. 33–A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL) tem a finalidade de executar a política desportiva do Município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes, sendo responsável pelas atividades, projetos e programas desportivos no âmbito do Município, especialmente aqueles relacionados com o ensino fundamental e infantil e com a organização e o aprimoramento do desporto em geral; fomentar e promover a prática desportiva, dentro de programas conjuntos e isolados, em caráter municipal e intermunicipal; dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, em especial:
I – administrar as unidades desportivas do Município;
II – organizar e administrar campeonatos das diversas modalidades esportivas;
III – incentivar e interagir a prática esportiva nas escolas municipais e estaduais de todo município;
IV – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do Município;
V – organizar e formalizar a participação de atletas locais em eventos realizados em outras localidades;
XII – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL)compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL):
a) Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer;
b) Diretoria de Esporte e Lazer;
c) Assessoria de Esporte e Lazer;
d) Chefia de Esporte e Lazer.
Art. 34 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCULTUR) tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades de cultura e turismo, competindo-lhe:
I – apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;
II – promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários;
III – preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município;
IV – promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Música, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;
V – administrar as unidades culturais do Município;
VI – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do município;
VII – zelar pelo controle e preservação do patrimônio histórico do município;
VIII –organizar a exposição e visitação de bens históricos do município.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCULTUR) compreende as seguintes unidades administrativas:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCULTUR):
a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Lazer;
b) Diretoria de Cultura e Turismo;
c) Assessoria de Cultura e Turismo.
Art. 35 – Os Conselhos Municipais, com exceção daquele previsto no inciso V, do art. 18 desta lei, são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
Art. 36 – O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho com objetivos específicos para atender a necessidades conjunturais que demandem atuação direta da Prefeitura.
Art. 37 – O decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I – os objetivos;
II – as atividades a serem executadas;
III – as atribuições do servidor coordenador do programa, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV – o órgão ao qual será diretamente subordinado;
V – o tempo de duração;
VI – os recursos materiais humanos necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único – Os programas especiais de trabalho serão coordenados por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 38 – Os cargos em comissão são aqueles relacionados às atividades e responsabilidades pela gestão técnico-administrativa e de assessoramento, podendo ser ocupados por pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal efetivo da administração municipal, desde que possuam aptidão para o desempenho das funções.
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VALOR DO VENCIMENTO
PREFEITO(A) MUNICIPAL
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
VICE-PREFEITO(A)
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO(A)
01
VIII
R$ 2.600,00
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO(A)
01
VI
R$ 1.600,00
ASSESSOR(A) DE GABINETE DO PREFEITO(A)
01
VI
R$ 1.600,00
ASSESSOR(A_ DE GABINETE DO VICE-PREFEITO(A)
01
VI
R$ 1.600,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01
VI
R$ 1.600,00
PROCURADOR(A) GERAL
01
IX
R$ 4.000,00
ASSESSOR(A) JURÍDICA
01
VI
R$ 1.600,00
OUVIDOR(A)
01
III
R$ 1.000,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FAZENDA
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
01
VI
R$ 2.400,00
ASSESSOR(A) DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
01
II
R$ 900,00
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
01
VIII
R$ 2.600,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVERNO
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS
01
VII
R$ 2.400,00
COORDENADOR(A) DE LICITAÇÕES
01
VII
R$ 2.400,00
DIRETOR(A) DE CONTROLE DE CONTRATOS
01
V
R$ 1.300,00
GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
01
IV
R$ 1.200,00
CHEFE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
01
I
R$ 850,00
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
01
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
DIRETOR(A) DE PLANEJAMENTO
01
V
R$ 1.300,00
CHEFE DE CONTROLE DE FROTAS
01
I
R$ 850,00
CHEFE DE CONTROLE DE COMPRAS
01
I
R$ 850,00
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GERENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01
IV
R$ 1.200,00
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
02
IV
R$ 1.200,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
DIRETOR(A) DE EDUCAÇÃO
01
V
R$ 1.300,00
DIRETOR(A) DE ESCOLA
01
IV
R$ 1.200,00
DIRETOR(A) DE ESCOLA INFANTIL
01
IV
R$ 1.200,00
DIRETOR(A) DE ESCOLA RURAL
01
IV
R$ 1.200,00
VICE-DIRETOR(A) DE ESCOLA
01
III
R$ 1.000,00
VICE-DIRETOR(A) DE ESCOLA INFANTIL
01
III
R$ 1.000,00
VICE-DIRETOR(A) DE ESCOLA RURAL
01
III
R$ 1.000,00
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
I
R$ 850,00
CHEFE DE CONTROLE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
01
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO ESCOLAR
03
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
01
VII
R$ 2.400,00
DIRETOR(A) DE SAÚDE
01
V
R$ 1.300,00
DIRETOR(A) DE RELAÇÕES PSF
03
V
R$ 1.300,00
GERENTE DE CONTROLE DE FROTA DA SAÚDE
01
IV
R$ 1.200,00
GERENTE DE PROGRAMAS EM SAÚDE
01
IV
R$ 1.200,00
ASSESSOR(A) DE ATENDIMENTOS MÉDICOS
01
II
R$ 900,00
ASSESSOR(A) DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
01
II
R$ 900,00
CHEFE DE AGENDAMENTOS MÉDICOS
01
I
R$ 850,00
CHEFIA DE FORNECIMENTO E CONTROLE DE MEDICAMENTOS
01
I
R$ 850,00
CHEFE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
03
I
R$ 850,00
CHEFE DE PSF
03
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
COORDENADOR(A) DO CRAS
01
VII
R$ 2.400,00
DEFENSOR(A) PÚBLICA
01
VI
R$ 1.600,00
DIRETOR(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
V
R$ 1.300,00
CHEFE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
I
R$ 850,00
CHEFE DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE
01
VII
R$ 2.400,00
DIRETOR(A) DE TRANSPORTES
01
V
R$ 1.300,00
ASSESSOR(A) DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01
II
R$ 900,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
DIRETOR(A) DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01
V
R$ 1.300,00
DIRETOR(A) DE LIMPEZA URBANA
01
V
R$ 1.300,00
ASSESSOR(A) DE LIMPEZA URBANA
02
II
R$ 900,00
ASSESSOR(A) DE LIMPEZA URBANA EM DISTRITOS E POVOADOS
01
II
R$ 900,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
DIRETOR(A) DE AGRICULTURA
01
V
R$ 1.300,00
DIRETOR(A) DE PECUÁRIA
01
V
R$ 1.300,00
DIRETOR(A) DE MEIO AMBIENTE
01
V
R$ 1.300,00
ASSESSOR(A) DE AGRICULTURA
01
II
R$ 900,00
ASSESSOR(A) DE PECUÁRIA
01
II
R$ 900,00
ASSESSOR(A) DE MEIO AMBIENTE
01
II
R$ 900,00
CHEFE DE RECURSOS HÍDRICOS
02
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
DIRETOR(A) DE ESPORTE E LAZER
01
V
R$ 1.300,00
ASSESSOR(A) DE ESPORTE E LAZER
01
II
R$ 900,00
CHEFE DE ESPORTE E LAZER
01
I
R$ 850,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01
Subsídio estabelecido em Lei própria
DIRETOR(A) DE CULTURA E TURISMO
01
V
R$ 1.300,00
ASSESSOR(A) DE CULTURA E TURISMO
01
II
R$ 900,00
Art. 38 – As atribuições dos cargos em comissão serão definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As nomeações aos cargos em comissão serão feitas através de portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 39 – As funções gratificadas são aquelas relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, não cumulativa com outras funções e destinam-se exclusivamente, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 40 – A descrição, a quantidade e o valor da gratificação de função são definidas no quadro abaixo:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
QUANTIDADE DE FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Coordenador de Defesa Civil
01
400,00
Encarregado de Avaliação e Controle de Imóveis
01
300,00
Encarregado de Cadastro de Compras
01
300,00
Encarregado de Controle de Frota
01
300,00
Encarregado de Controle de Saúde Animal
01
300,00
Encarregado de Licitações e Contratos
01
300,00
Encarregado de Obras
01
300,00
Encarregado do Programa Bolsa Família
01
300,00
Encarregado de Projetos Governamentais
01
300,00
Encarregado de Serviços de Medição e Topografia
01
300,00
Fiscal de Transporte Escolar
01
900,00
Oficineiro do CRAS
03
200,00
Professor de Apoio Pedagógico
03
300,00
Supervisor de Oficina Mecânica
01
900,00
TOTAL DE FUNÇÕES
18
Art. 41 – As atribuições das funções gratificadas serão definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As designações dos servidores para as funções gratificadas serão feitas através de portaria do Chefe do Executivo Municipal .
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 – O Chefe do Poder Executivo Municipal terá liberdade para colocar em funcionamento a estrutura organizacional prevista nesta lei na medida em que os órgãos forem sendo criados ou reestruturados, segundo a conveniência da administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 43 – Os cargos de provimento em comissão são de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - O servidor efetivo municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
I – pelo vencimento exclusivo do cargo em comissão;
II – pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida da gratificação especial de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º - Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 44 – Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos.
Art. 45 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.
Art. 46 – O organograma hierárquico da estrutura organizacional está definido no Anexo I desta lei.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Complementar nº. 20, de 26 dezembro de 2000 e Lei Complementar nº. 125, de 06 de maio de 2010, no que couber.
Cristália – MG, 30 de dezembro de 2015.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
[1] Elaborado por DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES – Assessor Jurídico – OAB/MG 103.685