DPTO JURÍDICO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº. 229/2016
DPTO JURÍDICO
LEI Nº. 229/2016
LEI Nº. 229/2016
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.”
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2017 é estimada em R$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
R$
RECEITA CORRENTE
20.610.348,22
Receita Tributária
705.938,06
Receita de Contribuições
199.000,00
Receita Patrimonial
202.771,40
Receita de Serviços
21.300,00
Transferências Correntes
19.433.338,76
Outras Receitas Correntes
48.000,00
Dedução da Receita Corrente
-2.418.104,11
RECEITA DE CAPITAL
-2.418.104,11
Operação de Crédito
19.000,00
Alienação de Bens
119.000,00
1.507.755,89
Transferências de Capital
1.369.755,89
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
16.820.000,00
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália para o exercício de 2014 é fixada em R$ 19.700.000,00 (Dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativo
936.000,00
Judiciária
219,200,00
Administração
2.450.447,64
Defesa Nacional
17.000,00
Segurança Pública
46.000,00
Assistência Social
1.184.124,44
Previdência Social
811.000,00
Saúde
4.265.757,67
Educação
5.417.061,97
Cultura
305.081,61
Urbanização
1.504.143,66
Habitação
194.000,00
Saneamento
84.000,00
Gestão Ambiental
132.331,03
Agricultura
949.353,98
Organização Agrária
3.000,00
Comércio e Serviços
3.000,00
Comunicações
32.000,00
Transporte
553.408,00
Desporto e Lazer
189.090,00
Encargos Especiais
354.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
19.700.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
Corpo Legislativo
936.000,00
936.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
936.000,00
Executivo
18.764.000,00
Gabinete do Prefeito
426.800,00
Secretaria de Administração
1.835.490,00
Secretaria da Fazenda
772.494,74
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
1.084.685,01
Secretaria de Educação
5.417.061,97
Secretaria de Cultura e Turismo
308.081,61
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.153.486,56
Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde
4.349.757,67
Secretaria de Transportes e Estradas
553.408,00
Secretaria de Assistência Social - SMAS
368.568,00
Fundo Municipal de Assistência Social
664.722,40
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
150.834,04
Secretaria de Esporte e Lazer
189.090,00
Secretaria de Planejamento
95.830,00
Procuradoria Geral do Município
219.200,00
Controladoria Geral do Município
79.000,00
Ouvidoria Municipal
43.000,00
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
52.490,00
TOTAL DAS DESPESAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
19.700.000,00
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2017.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 27 de dezembro de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal