Compras e Licitações · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 0248/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0248/2017
LEI MUNICIPAL Nº 0248 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os anexos de Metas Fiscais, Anexos I- Metas Anuais e III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei devido a necessidade de compatibilizar os valores previstos no Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) não quantificados e verificados na época da aprovação da Lei Orçamentária Anual nº 229 de 27 de dezembro 2016.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.
Cristália-MG, 28 de Setembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal