Procuradoria Geral do Município · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº271, DE 06 DE MAIO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº271, DE 06 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº271, DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre subvenção de recursos para Caixas Escolares das Escolas Municipais, e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Município de Cristália efetuar repasse de recursos públicos a título de subvenção aos caixas escolares abaixo discriminados.
ENTIDADE
CNPJ
VALOR DA SUBVENÇÃO
Caixa Escolar Edna Amaral Teixeira
04.468.852/0001+69
R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Caixa Escolar João Antonio Borges
04.468.869/0001-16
R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Os recursos que tratam o artigo primeiro deverão ser utilizados exclusivamente para regularização dos caixas escolares beneficiados.
Art.3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cristália, 06 de Maio de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal