Compras e Licitações · 10 de agosto de 2017
LEI Nº 0242/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0242/2017
LEI MUNICIPAL Nº 0242 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
“INSTITUI A TRADICIONAL FESTA DE SETEMBRO E TRADICIONAL CAVALGADA DA FESTA DE SETEMBRO COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG”.
Faço saber que o povo do MUNICIPIO DE CRISTÁLIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica reconhecido e declarado como Bem Cultural de Natureza Imaterial do Patrimônio Histórico do Município de Cristália a Tradicional Festa de Setembro e a Tradicional Cavalgada da Festa de Setembro.
Art. 2º- Entende por Tradicional Festa de Setembro as comemorações festivas que ocorrem anualmente na primeira quinzena do mês de setembro.
Art. 3º- Entende-se por Tradicional Cavalgada da Festa de Setembro o evento que reúne o passeio em marcha de cavaleiros e amazonas, que ocorrem anualmente durante as comemorações da Tradicional Festa de Setembro.
Art. 4º - A organização e coordenação dos eventos serão realizadas de forma direta pela Administração Municipal ou ainda mediante celebração de termo de colaboração, ou termo de fomento ou acordos de cooperação entre a Prefeitura Municipal e organizações da sociedade civil na forma da Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 232/2016, de 30 de dezembro de 2016.
Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 09 de Agosto de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal