Defesa Civil · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 19 DE ABRIL DE 2022
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.421.085,81, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.421.085,81 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitenta e cinco Reais e oitenta e um centavos), no Orçamento vigente:
03
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
01
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
04.122.0002.2011 - Participação em Consórcio Público
31717000
Rateio Particip. em Consórcio Pub.
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
2.392,00
33717000
Rateio Particip. em Consórcio Pub.
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
29.532,80
04
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
01
COORDENAÇÃO SECRETARA DA FAZENDA
01
COORDENAÇÃO SECRETARA DA FAZENDA
28.843.0000.2024 - Encargos de Emprestimos e Parcelamento de Dividas
32902100
Juros S/Dívida Por Contrato
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
163.000,00
28.843.0000.3007 - Amortização de Emprestimos e Parcelamento de Dividas
46907100
Princ.Dívida Contr.Resgatado
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
221.000,00
04
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
02
SERVIÇOS FINANCEIROS
01
SERVIÇOS FINANCEIROS
04.123.0002.2026 - Manutenção das Atividades dos Serviços de Contabilidade
33903500
Serviços de Consultoria
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
99.900,00
33904000
Serv Tecnologia da Informação e Com
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
17.800,00
07
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01
SERVIÇOS CULTURAIS
01
SERVIÇOS CULTURAIS
13.392.0002.2040 - Manutenção das Atividades dos Serviços Culturais
33909300
Indenizações e Restituições
Fonte:
262 TRANSF. RECURSOS SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
1.370,07
08
SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
02
SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS
01
SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS
15.451.0022.2048 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas Municipais
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
105.000,00
15.451.0022.3028 Construção/Ampliação em Predios Publicos Municipais
44905100
Obras e Instalações
Fonte:
281 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT.
145.499,90
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010.2056 - Manutenção Atividades de Atenção Basica
33903000
Material de Consumo
Fonte:
255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO
200.000,00
10.301.0013.2057 - Ações de Enfrentamento ao COVID 19
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte:
254 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
200.825,84
10.301.0010.3038 Equipamentos Para Serviço de Atenção Básica
44905200
Equipamentos e Mat.Permanentes
Fonte:
255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO
366.882,72
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03
SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011.2060 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
33933900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte
212 SERVIÇOS DE SAÚDE
50.000,00
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04
SERV. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0012.2062 - Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiologica e Ambiental
31900400
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte:
255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO
31.860,00
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05
SERV. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0014.2063 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico Básico
31901100
Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil
Fonte:
255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO
16.776,00
33903200
Material de Distribuição Gratuita
Fonte:
255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO
87.100,00
33903200
Material de Distribuição Gratuita
Fonte:
259 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO
35.000,00
10.303.0014.3045 - Construção/Ampl. da Sede da Farmcia Basica
44905100
Obras e Instalações
Fonte:
255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO
50.000,00
10
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES
03
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01
SERVIÇOS DE TRANSPORTES
26.782.0027.2068 - Manutenção das Atividades Serviços Estradas Vicinais
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
390.000,00
12
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02
SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER
01
SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER
27.812.0028.2071 - Manutenção dos Serviços Esporte Municipais
31900400
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte:
281 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT.
33.918,48
3393000
Material de Consumo
Fonte:
200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
60.000,00
3393000
Material de Consumo
Fonte:
281 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT.
56.632,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros - P. F
Fonte:
224 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU
14.596,00
16
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0005.2078 - Serviços de Proteção Social Básica
31900400
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte:
256 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST.
42.000,00
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:
§ 1º - O Superávit Financeiro conforme Artigo 43, § 1º, Inciso I do da Lei 4320/64;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal