Procuradoria Geral do Município · 24 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº268, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº268, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza o Município de Cristália realizar parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil, relativo a débitos dos exercícios 2013 à 2016”.
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado ao Município de Cristália proceder parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil relativos a não recolhimento de valores legais para a Previdência Social nos exercícios dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cristália, 23 de Janeiro de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal