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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 24 de janeiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº268, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº268, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

“Autoriza o Município de Cristália realizar parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil, relativo a débitos dos exercícios 2013 à 2016”.

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica autorizado ao Município de Cristália proceder parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil relativos a não recolhimento de valores legais para a Previdência Social nos exercícios dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cristália, 23 de Janeiro de 2019.

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2426, em 24 de janeiro de 2019. Código identificador 7EC1CD44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.