Compras e Licitações · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 0256/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0256/2017
LEI N.º 256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cristália - MG aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso as atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2018 é estimada em R$ 24.424.275,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
20.971.126,00
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
419.810,00
Receita de Contribuições
196.659,00
Receita Patrimonial
180.303,00
Receita de Serviços
47.500,00
Transferências Correntes
20.052.854,00
Outras Receitas Correntes
74.000,00
Dedução da Receita Corrente
-2.356.044,00
-2.356.044,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.809.193,00
Operação de Crédito
1.500.000,00
Alienação de Bens
180.000,00
Transferência de Capital
4.129.193,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
24.424.275,00
Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$ R$ 24.424.275,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
976.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.450.950,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.027.320,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
594.420,00
SAÚDE
4.664.945,00
EDUCAÇÃO
6.377,262,00
CULTURA
411.144,00
URBANIZAÇÃO
3.266.560,00
HABITAÇÃO
704.042,00
SANEAMENTO
393.215,00
GESTÃO AMBIENTAL
152.760,00
AGRICULTURA
1.131.420,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
3.000,00
COMUNICAÇÕES
32.000,00
TRANSPORTE
442.392,00
DESPORTO E LAZER
242.245,00
ENCARGOS ESPECIAIS
454.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
TOTAL
24.424.275,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Câmara Municipal
976.000,00
976.000,00
Executivo
23.448.275,00
Gabinete do Prefeito
601.937,00
Secretaria de Administração e Governo
1.881.261,00
Secretaria de Fazenda
1.002.643,00
Secretaria de Educação
6.377.262,00
Secretaria de Cultura e Turismo
411.144,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.664.341,00
Secretaria de Saúde e Saneamento
Secretaria de Transportes e Estradas
5.058.160,00
442.392,00
Secretaria de Esporte e Lazer
242.245,00
Secretaria de Planejamento
67.500,00
Secretaria de Assistência Social
1.027.320,00
Procuradoria Geral do Município
148.369,00
Controladoria Geral do Município
86.000,00
Ouvidoria Municipal
31.521,00
Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico
19.000,00
Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
1.287.180,00
RESERVA DE CONTIGËNCIA
100.000,00
TOTAL
24.424.275,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
17.813.158,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
6.511.117,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
24.424.275,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
7.989.778,00
Juros e Encargos da Dívida
147.000,00
Outras Despesas Correntes
9.676.380,00
Investimentos
6.192.433,00
Inversões Financeiras
2.084,00
Amortização da Dívida
316.600,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
24.424.275,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Cristália (MG), 19 de Dezembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal