Compras e Licitações · 22 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
”Altera a Lei Complementar nº 220/2015 e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º altera a alínea “c” do inciso I do parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 220/2015, a qual passa a vigorar com a seguinte redação.
“c - Procuradoria de Assistência Judiciária”
Art. 2º Altera a tabela da estrutura organizacional constante no art. 38 da Lei nº 220/2015.
STATUS
CARGO
NUMERO DE VAGAS
SIMBOLO DE VENCIMENTO
VALOR DO VENCIMENTO
CARGO SUPRIMIDO
DEFENSOR PÚBLICO
01
IV
1.600,00
CARGO INCLUÍDO
PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
01
IV
2.503,00
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 21 de Novembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal