Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº278 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2020 é estimada em R$ 23.391.572,00 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e dois reais), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
21.670.705,66
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
442.859,00
Receita de Contribuições
205.115,00
Receita Patrimonial
171.646,00
Receita de Serviços
64.543,00
Transferências Correntes
20.708.925,66
Outras Receitas Correntes
77.617,00
Dedução da Receita Corrente
-2.457.352,00
-2.457.352,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.178.218,34
Operação de Crédito
1.500.000,00
Alienação de Bens
147.740,00
Transferência de Capital
2.530.478,34
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
23.391.572,00
Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2020 é fixada em R$ 23.391.572,00 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e dois reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
1.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.418.098,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
913.706,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
563.556,00
SAÚDE
4.948.092,66
EDUCAÇÃO
6.286.388,00
CULTURA
430.522,00
URBANIZAÇÃO
2.789.174,00
HABITAÇÃO
502.087,00
SANEAMENTO
465.168,34
GESTÃO AMBIENTAL
162.338,00
AGRICULTURA
638.544,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
1.500,00
COMUNICAÇÕES
21.430,00
TRANSPORTE
375.165,00
DESPORTO E LAZER
153.355,00
ENCARGOS ESPECIAIS
518.148,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
104.300,00
TOTAL
23.391.572,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Câmara Municipal
1.100.000,00
1.100.000,00
Executivo
22.291.572,00
Gabinete do Prefeito
611.469,00
Secretaria de Administração e Governo
1.707.466,00
Secretaria de Fazenda
1.060.702,00
Secretaria de Educação
6.286.388,00
Secretaria de Cultura e Turismo
430.522,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.110.811,00
Secretaria de Saúde e Saneamento
5.413.261,00
Secretaria de Transportes e Estradas
375.165,00
Secretaria de Esporte e Lazer
153.355,00
Secretaria de Planejamento
53.129,00
Secretaria de Assistência Social
913.706,00
Procuradoria Geral do Município
185.883,00
Controladoria Geral do Município
62.930,00
Ouvidoria Municipal
12.500,00
Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico
7.603,00
Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
802.382,00
RESERVA DE CONTIGËNCIA
104.300,00
TOTAL
23.391.572,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
18.163.556,66
4.DESPESAS DE CAPITAL
5.123.715,34
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
104.300,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
23.391.572,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
8.662.637,00
Juros e Encargos da Dívida
153.324,00
Outras Despesas Correntes
9.347.595,66
Investimentos
4.747.411,34
Inversões Financeiras
2.087,00
Amortização da Dívida
374.217,00
Reserva de Contingência
104.300,00
TOTAL
23.391.572,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do art. 165 da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Cristália/MG, 31 de Dezembro de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal