Defesa Civil · 20 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.880.245,67, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.880.245,67 (Dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e cinco Reais e sessenta e sete centavos), no Orçamento vigente:
16 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 BOLSA FAMILIA E CADUNICO
08.244.0009.3064 Equipamentos P/ Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 270 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 28.700,00
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.3012 Aquisição Veiculos/ Equipamentos Diversos P/Ensino Fundamental
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 171 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 2.801.545,67
16 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 BOLSA FAMILIA E CADUNICO
08.244.0009.3064 Equipamentos P/ Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 181 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. 50.000,00
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:
§ 1º - O Superávit Financeiro conforme Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64;
§ 2º - O Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64;
§ 3º - Anulação parcial ou total das dotações, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64;
10 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES
03 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 SERVIÇOS DE TRANSPORTES
26.782.0027.3051 Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 181 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de setembro de 2022.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal