Compras e Licitações · 22 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 0233
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0233
LEI MUNICIPAL Nº 0233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Cristália para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA - MG:
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Cristália autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2014-2017, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2017 nas projeções da receita, nos programas e/ou projetos atividades, conforme ANEXO2 e DISCRIMINATIVO DAS RECEITAS E SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES E ANEXO 8 e DEMOSTRATIVO DAS DESPESAS.
Art.2º- Ficam inalterados os quantitativos físicos e as metas financeiras para o próximo exercício.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.
Publique-se e registre-se
Cristália, 14 de FEVEREIRO de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal