Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

DPTO JURÍDICO · 26 de novembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 212

DPTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 212

LEI MUNICIPAL Nº. 212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

“Altera a alínea “a”, do art. 3º da Lei Municipal nº 193/2013, e contém outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA MG,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal nº. 193/2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º.

a) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cristália – MG, 29 de outubro de 2014.

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1380, em 26 de novembro de 2014. Código identificador 68FD45E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.