DPTO JURÍDICO · 26 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 212
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 212
LEI MUNICIPAL Nº. 212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
“Altera a alínea “a”, do art. 3º da Lei Municipal nº 193/2013, e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA MG,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal nº. 193/2013, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º.
a) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália – MG, 29 de outubro de 2014.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal