Compras e Licitações · 9 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 0237
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0237
LEI MUNICIPAL Nº 0237, DE 28 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza redução temporária de vencimentos de servidores ocupantes de cargos de provimentos em Comissão e Gratificação de Função e dá outras providências”.
Faço saber que o povo do MUNICIPIO DE CRISTÁLIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir temporariamente os vencimentos básicos dos servidores municipais ocupantes dos cargos de provimento em comissão, bem como as gratificações de funções previstas na Lei Municipal nº 220/2015 em até 20% (vinte por cento) a fim de assegurar o limite de gasto com o pessoal previsto no artigo 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2001.
Parágrafo Único- A redução de que trata este artigo será realizada mediante a edição de Decreto Municipal, em que será fixado o percentual por cargo ou função gratificada e o prazo da redução.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
registre-se
Cristália/MG, 28 de Abril de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal