Defesa Civil · 6 de novembro de 2026
PORTARIA DE Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DEFESA CIVIL
PORTARIA DE Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Constitui e nomeia os membros da Comissão Especial de Seleção das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida – linha de atendimento MCMV FNHIS Sub 50, no Município de Cristália (MG), define suas atribuições e dá outras providências.”
O MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, O SR. JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cristália (MG), e
CONSIDERANDO o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que inclui a moradia entre os direitos sociais, e o art. 23, inciso IX, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum de promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e o Decreto Federal nº 11.439, de 17 de março de 2023, que o regulamenta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, especialmente o seu art. 23, que trata dos critérios de atendimento aos beneficiários;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a provisão habitacional com recursos do FNHIS no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, notadamente as disposições relativas à seleção, aos critérios de elegibilidade, às vedações e à priorização das famílias beneficiárias, e a Portaria MCID nº 333/2026, que atualiza os limites de renda das faixas do Programa;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso MCIDADES nº 992594/2025, Operação nº 1103546-89, firmado entre o Município de Cristália e a Caixa Econômica Federal, para a produção de 20 (vinte) unidades habitacionais na linha de atendimento MCMV FNHIS Sub 50;
CONSIDERANDO o art. 38 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e o art. 32 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que asseguram prioridade e reserva de unidades habitacionais às pessoas idosas e às pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e o papel do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada subsidiariamente no âmbito municipal, que assegura o contraditório, a ampla defesa, o direito de recurso, a motivação das decisões e o impedimento de agentes com interesse na matéria (arts. 18, 50 e 56);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que orientam a publicidade dos atos e a proteção dos dados pessoais das famílias inscritas;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 07/2026, do Conselho Municipal de Assistência Social de Cristália, que aprovou os critérios de elegibilidade, priorização e a matriz de pontuação para a seleção das famílias;
CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada em 11 de setembro de 2026, no Mercado Municipal, que tornou públicas as regras de inscrição, seleção, classificação e recurso do processo seletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Comissão Especial de Seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida, responsável por conduzir o processo de seleção, pontuação e classificação das famílias candidatas às 20 (vinte) unidades habitacionais objeto do Termo de Compromisso MCIDADES nº 992594/2025, no Município de Cristália (MG).
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Seleção:
I – Luzenir Rodrigues de Matos, Secretária Municipal de Assistência Social, que a presidirá;
II – Flávia Sibelle Borges Soares, advogada, matrícula nº 1813, membro;
III – Jakeline Caetano Alves dos Santos, assistente social, matrícula nº 3376, membro;
IV – Ronaldo Gabriel Spírito, psicólogo, matrícula nº 3453, membro.
Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações, caberá à Presidente o voto de qualidade.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Seleção:
I – verificar a conformidade de cada inscrição em relação às regras amplamente divulgadas na Audiência Pública de 11 de setembro de 2026, na Resolução CMAS nº 08/2026 e nos atos normativos que regem o Programa;
II – totalizar os pontos de cada inscrição, de acordo com as informações indicadas no Formulário Eletrônico de inscrição e com a matriz de pontuação aprovada pela Resolução CMAS nº 07/2026;
III – produzir o Resultado Provisório, na forma de Lista de Classificação, com a respectiva pontuação e situação de cada inscrição;
IV – analisar e deferir ou indeferir, de forma fundamentada, os recursos que vierem a ser interpostos contra o Resultado Provisório;
V – produzir o Resultado Final, na forma de Lista de Classificação, com a respectiva pontuação e situação final de cada inscrição.
§ 1º Na classificação, serão observadas as reservas legais de unidades destinadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, bem como os critérios de desempate aprovados pela Resolução CMAS nº 07/2026.
§ 2º A situação de cada inscrição será expressa como “classificada”, “classificada – cadastro reserva” ou “desclassificada”, com indicação sucinta do motivo, neste último caso.
Art. 4º Os recursos contra o Resultado Provisório serão interpostos exclusivamente por meio do Formulário de Recurso ao Resultado Provisório, no prazo e local fixados no próprio resultado e amplamente divulgado, inclusive nas Redes Sociais e locais de maior circulação de pessoas na sede do município.
Art. 5º A Comissão deliberará com a presença da maioria de seus membros, e suas decisões serão registradas em ata, assinada pelos presentes e arquivada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os Resultados Provisório e Final serão publicados no átrio da Prefeitura, no sítio eletrônico oficial do Município, nas redes sociais oficiais e nos locais de maior circulação de pessoas na sede do município.
§ 2º Na divulgação das listas, os dados pessoais serão restritos ao mínimo necessário à identificação das famílias, em observância à Lei nº 13.709/2018.
Art. 6º O membro da Comissão que tiver cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrito no processo seletivo, ou que tenha interesse direto ou indireto na matéria, deverá declarar-se impedido de atuar na análise da respectiva inscrição ou recurso, comunicando o fato à Presidente.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º O Resultado Final será levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado à Caixa Econômica Federal para a verificação cadastral e os demais procedimentos previstos na regulamentação do Programa.
Art. 9º A Comissão funcionará até a conclusão do processo seletivo e a indicação definitiva das famílias beneficiárias.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cristália (MG), 04 de novembro de 2026.
JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO
Prefeito Municipal