Defesa Civil · 28 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cristália para o exercício financeiro de 2021 e atualiza a Lei Municipal n° 255/2017 – Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e, em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.037,11 (Sessenta mil, trinta e sete Reais e onze centavos), no Orçamento vigente, para cobrir despesas com os recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, conforme descrição:
7
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2
SERVIÇOS DE CULTURA
1
SERVIÇOS DE CULTURA
13.392.0026.2187
Manutenção das Ações de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Artist;Cient.Desp.
1.62
TRANSF.RECURSOS SETOR CULTURAL (Lei Aldir Blanc)
R$ 60.037,11
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados, o excesso de arrecadação, conforme. § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 255/2017 – Plano Plurianual do Município de Cristália, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando a seguinte alteração:
Programa: 26 - Difusão Cultural
Ação: 2187- Manutenção das Ações de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2021
PLENO FUNIONAMENTO DA ATIVIDADE
PERCENTUAL
100%
60.037,11
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 27 de outubro de 2021.
JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO
Prefeito Municipal