Procuradoria Geral do Município · 25 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL, Nº281, DE 07 DE JUNHO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº281, DE 07 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº281, DE 07 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2020, na importância de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), destinado as seguintes dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
Órgão: 09– Sec. Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 0902– Fundo Municipal de Saúde
Função: 090210 – Administração
Sub-função: 090210.301 – Atenção básica e Saúde
Programa: 090210.301.0014.0000 – Atenção Básica a Saúde
Projeto/Ativ: 2024 – 090210.301.0014.1127
Elemento de Despesa: 44905100 – Obras e instalações
FONTE: 260 – Transf. da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 461.580,31
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 260 (“Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 07 de junho de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal