Defesa Civil · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 307 DE 19 DE ABRIL DE 2022
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 307 DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 284.408,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.408,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oito Reais), no Orçamento vigente:
07
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
01
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
13.695.0021.2044 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO
400,00
Ficha:
0366
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03
SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011.2058 - Participação Consórcio Intermunicipal de Saude
31717000
Rateio Particip. em Consórcio Pub.
Fonte
102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.
14.960,00
Ficha
0528
33717000
Rateio Particip. em Consórcio Pub.
Fonte
102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.
8.248,00
Ficha
0530
10.302.0011.2059 - Despesas com Auxílio de Viagens para Tratamento de Saúde – TFD
33904800
Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
16.000,00
Ficha:
0532
10.302.0011.2060 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
33933900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte
102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.
230.800,00
Ficha
0557
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05
SERV. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0014.2063 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico Básico
33903200
Material de Distribuição Gratuita
Fonte
102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.
14.000,00
Ficha
0634
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:
§ 1º - Anulação parcial ou total das dotações, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4320/64;
07
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
01
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
13.695.0021.2044 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo
31901100
Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
400,00
Ficha:
0362
08
SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
02
SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS
01
SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS
15.122.0002.3027 - Aquisição de Imoveis de Interesse da Municipalidade
45906100
Aquisição de Imóveis
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
80.000,00
Ficha:
0392
09
SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03
SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011.2060 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
31900400
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
1.000,00
Ficha:
0534
31901100
Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
1.000,00
Ficha:
0536
31901300
Obrigações Patronais
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
1.000,00
Ficha:
0538
33903000
Material de Consumo
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
2.000,00
Ficha:
0541
33903300
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
1.000,00
Ficha:
0544
33903600
Outros Serviços de Terceiros - P. F
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
2.000,00
Ficha:
0547
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
4.000,00
Ficha:
0549
33904700
Obrigações Tribut. e Contribut.
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
2.000,00
Ficha:
0551
33904800
Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
1.000,00
Ficha:
0554
33909300
Indenizações e Restituições
Fonte:
112 SERVIÇOS DE SAÚDE
1.000,00
Ficha:
0556
19
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
01
CONTROLADORIA GERAL
01
CONTROLADORIA GERAL
04.124.0002.2086 Manut. Orgão Central Controle Interno
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
126.000,00
Ficha:
0968
22
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
03
SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
01
SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
18.542.0025.2097 Manutenção Programa Municipal Recursos Hidricos
31901100
Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
14.000,00
Ficha
1033
18.542.0025.2098 - Manutenção de Atividades de Meio Ambiente
33504300
Subvenções Sociais
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
46.000,00
Ficha:
1044
33903600
Outros Serviços de Terceiros - P. F
Fonte:
100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO
2.008,00
Ficha:
1048
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal