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Congresso

Compras e Licitações · 12 de setembro de 2017

LEI Nº 0243/2017

COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 0243/2017

LEI MUNICIPAL Nº0243, DE 27 DE JULHO DE 2017.

“Revoga a Lei 228/2016, de 14 de dezembro de 2016”.

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada a Lei 228/2016, de 14 dezembro de 2016.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Cristália, 27 de julho de 2017.

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2083, em 12 de setembro de 2017. Código identificador 5B602064: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.