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Congresso

DPTO JURÍDICO · 7 de março de 2016

LEI Nº. 222/2015

DPTO JURÍDICO

LEI Nº. 222/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 191/2013 de 10/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014/2017.

A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Cristália, para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º. – Os anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei Municipal nº. 191/2013 de 10 de dezembro de 2013, que integram o Plano Plurianual do Município de Cristália, para o período de 2014 a 2017, passam a vigorar com as modificações de ações, metas e valores constantes nos programas anexos a esta Lei.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2016.

Cristália, 04 de março de 2016.

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1700, em 7 de março de 2016. Código identificador 5B3C0F97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.