Procuradoria Geral do Município · 9 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº282, DE 06 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº282, DE 06 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº282, DE 06 DE JULHO DE 2020.
“ Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 105.417,59 (Cento e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - COORDENAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0051 - GESTÃO DO SUS
Projeto de Ativ: 2285 – COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Elemento 319004 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.800,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 339014 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento: 339030 – material de consumo
R$ 10.117,59 - Fonte de Recurso: 154
Elemento 339036 – Outros Serviços P. Física
R$ 70.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 339039 – Outros Serviços P. Jurídica
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 16.500,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 339093 – Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será Coberto pelo excesso de arrecadação em recurso Vinculado nº 4511 - CORONAVÍRUS (COVID-19) no valor de R$ 105.417,59 (Cento e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos).
Art 3º – Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial até o valor de R$ 105.417,59.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 06 de Julho de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal