Compras e Licitações · 11 de abril de 2018
LEI Nº 0259/2018
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0259/2018
LEI MUNICIPAL Nº259, DE 09 DE ABRIL 2018.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Cristália-MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à secretaria Municipal de Esporte.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte.
Art.3º - O conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I -Plenário
II – Mesa Diretora
III – Secretaria Executiva
Art.4º - Ao conselho Municipal de Esporte compete:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao poder público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte do município;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI – contribuir para formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
Art.5º - O regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.6º - Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
Poder Público
I – Um representante do Poder Legislativo;
II – Secretário Municipal de Esporte;
III - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Um representante da direção das escolas públicas instaladas no município;
VI – Um representante dos professores de educação física atuantes nas escolas públicas.
Sociedade Civil
VII– Um representante dos atletas amadores;
VIII - Um representante das entidades assistenciais/associações de bairro;
IX – Um representante dos moradores das comunidades rurais;
X – Um representante dos alunos do ensino médio;
XI – Um representante dos moradores da zona urbana;
XII – Um representante dos atletas amadores da terceira idade.
§1º - Cada seguimento indicará seu representante titular e suplente.
§2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º - Os representantes do Poder Público ou da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante indicação do segmento o qual representa.
Art.7º - A Mesa Diretora será eleita mediante votação dos conselheiros.
Art.8º - O mandado de Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade da sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o mandato.
Art.9º- O conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou maioria absoluta dos conselheiros.
Art.10º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade dos conselheiros.
Art.11º - As sessões serão lavradas em ata, assinadas pelos representantes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12º - O conselho Municipal de Esporte pode constituir comissões integradas por, no mínimo 01 (um) de seus membros, e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único – Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art.13º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte, designado para tal função.
Art.14º - No prazo de até noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu regimento interno.
Art.15º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais estaduais e municipais.
Art.16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº117/2010 e Lei nº246/2017.
Cristália, 09 de Abril de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal