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Congresso

Compras e Licitações · 26 de fevereiro de 2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2026

COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2026

APREF.MUNICIPAL DE CRISTÁLIA/MG –– torna público o extrato do contrato n° 004/2026, Processo Licitatório nº 005/2026, inexigibilidade nº 002/2026. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90. Valor total estimado: Valor total estimado: R$ 145.967,03 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e três centavos). Vigência: 24/02/2026 a 24/02/2027.

JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4221, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador 5096D746: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.