Compras e Licitações · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 0250/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0250/2017
LEI MUNICIPAL Nº 0250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza a cessão temporária de servidor municipal de carreira, para exercícios em outro órgão ou entidade do poder público da União Estado, Distrito Federal ou outro município da Federação, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal de carreira, para exercício em outro órgão ou entidade do poder público da União, Estados, Distrito Federal e de outro Município da Federação.
Art. 2º- A cessão de servidor para órgãos públicos de que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, de acordo com a minuta anexa que integra.
Art. 3º- A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus para o órgão ou entidade cessionário.
Art. 4º- A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 5º- A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cristália 28 de Setembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal