Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº267/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº267/2018
LEI MUNICIPAL Nº267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de CRISTÁLIA – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2019 é estimada em R$ 22.803.450,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e três mil e quatrocentos e cinquenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
21.653.560,00
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
442.859,00
Receita de Contribuições
205.115,00
Receita Patrimonial
183.748,00
Receita de Serviços
49.543,00
Transferências Correntes
20.695.113,00
Outras Receitas Correntes
77.182,00
Dedução da Receita Corrente
-2.457.352,00
-2.457.352,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.607.242,00
Operação de Crédito
101.001,00
Alienação de Bens
187.740,00
Transferência de Capital
3.318.501,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
22.803.450,00
Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2019 é fixada em R$ R$ 22.803.450,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e três mil e quatrocentos e cinquenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
1.017.968,00
ADMINISTRAÇÃO
3.528.206,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
992.155,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
571.856,00
SAÚDE
4.938.830,00
EDUCAÇÃO
6.416.649,00
CULTURA
410.065,00
URBANIZAÇÃO
1.507.892,00
HABITAÇÃO
502.087,00
SANEAMENTO
653.793,00
GESTÃO AMBIENTAL
163.346,00
AGRICULTURA
884.951,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
3.129,00
COMUNICAÇÕES
33.376,00
TRANSPORTE
401.607,00
DESPORTO E LAZER
199.092,00
ENCARGOS ESPECIAIS
474.148,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
104.300,00
TOTAL
22.803.450,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Câmara Municipal
1.017.968,00
1.017.968,00
Executivo
21.785.482,00
Gabinete do Prefeito
668.621,00
Secretaria de Administração e Governo
1.755.211,00
Secretaria de Fazenda
1.014.933,00
Secretaria de Educação
6.416.649,00
Secretaria de Cultura e Turismo
410.065,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.832.551,00
Secretaria de Saúde e Saneamento
Secretaria de Transportes e Estradas
5.592.623,00
401.607,00
Secretaria de Esporte e Lazer
199.092,00
Secretaria de Planejamento
70.403,00
Secretaria de Assistência Social
992.155,00
Procuradoria Geral do Município
185.926,00
Controladoria Geral do Município
65.602,00
Ouvidoria Municipal
12.500,00
Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico
11.818,00
Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
1.051.426,00
RESERVA DE CONTIGËNCIA
104.300,00
TOTAL
22.803.450,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
18.300.105,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
4.399.045,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
104.300,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
22.803.450,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
8.562.525,00
Juros e Encargos da Dívida
153.324,00
Outras Despesas Correntes
9.584.256,00
Investimentos
4.066.741,00
Inversões Financeiras
2.087,00
Amortização da Dívida
330.217,00
Reserva de Contingência
104.300,00
TOTAL
22.803.450,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Cristália (MG), 21 de Dezembro de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal