Compras e Licitações · 9 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 0236
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0236
LEI MUNICIPAL Nº 0236, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores de Educação Básica Municipal de Cristalia-MG e dá outras providências.
Faço saber que o povo do MUNICIPIO DE CRISTÁLIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica reajustado a Tabela Salarial, anexo V da Carreira de Professor de Educação Básica da Lei da Lei 214/15 os vencimentos dos profissionais que menciona em 7,09% (sete vírgula zero nove) percentual.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
registre-se
Cristália/MG, 28 de Abril de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal