Compras e Licitações · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 253/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 253/2017
LEI MUNICIPAL Nº 253 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Edson Santos Albuquerque, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2017, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
Órgão: 11- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Ação Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0409 - Proteção Social Básica
Projeto/Ativ:
2267 - Manutenção Do Programa Criança Feliz
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.500,00
33.90.36.00 - Outros serviços Pessoa Física R$ 7.000,00
33.90.39.00 - Outros serviços Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 500,00
FONTE: 129 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - Como fonte para a abertura dos créditos supra, serão utilizados recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Ação Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0011 - Assistência Social e Comunitária
Projeto/Ativ
2171 - Serv.Prot. Atend.Int.Família - PAIF(CRAS)
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas R$ 21.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 17.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 1.000,00
FONTE: 129 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à readequação na Lei Municipal 191/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, Lei Municipal nº 226/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2017 o seguinte programa: 0409 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e a atividade: 2267 - MANUTENÇAO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, considerando as alterações promovidas por essa Lei.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 21 de Novembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal