Compras e Licitações · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 0245/2017
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0245/2017
LEI MUNICIPAL Nº0245, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas ao Prefeito Municipal quando do seu deslocamento da sede do Município, eventualmente e por motivo de serviço.
Art.2º - O chefe do poder executivo é competente para autorizar as diárias tratadas por esta Lei, compreendendo diárias integral (DI), parcela pousada (PP) e parcela alimentação (PA).
§1º - A diária integral compreende indenização quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir alimentação e pousada do Prefeito fora do município;
§2º - A parcela pousada compreende indenização, quando o afastamento se der por fração de dia superior a 06(seis) horas e menor que 12(doze) horas e exigir pousada fora do município;
§3º - Parcela alimentação compreende indenização, quando afastamento se der por fração de dia superior a 06(seis) horas exigindo alimentação.
Art.3º - A diária não é devida nas seguintes situações:
I - Quando o deslocamento do Prefeito durar menos de 06 horas;
II - Quando relativa a sábado, domingo ou feriado.
Art.4º - O Prefeito poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art.5º - Em todos os casos de deslocamento para viajem prevista nesta Lei, deverá ser apresentado relatório de viagem, bem como documentos que comprovem a viagem.
Art.6º - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação de viagem.
Art.7º - A concessão de diária condiciona-se á existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art.8º - Os valores, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada do Prefeito são os da tabela própria constate do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - A tabela constante do anexo I, poderá ser reajustada por Decreto, considerando os valores médios praticados no mercado e os princípios da economicidade e moralidade.
Art.9º - Os valores indenizatórios referentes a diárias do Prefeito não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do prefeito no respectivo mês.
Art.10º - As despesas correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento.
Art.11º - A controladoria Geral do Município é o setor responsável pelo controle, avaliação e prestação de contas dos pedidos de indenizações tratadas por esta lei.
Art.12º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº097, de 12 de maio de 2009.
Art.13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália, 08 de agosto de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cidades de até 50.000 habitantes
PA
100,00
PP
250,00
DI
500,00
Cidades acima de 50.000 habitantes
PA
120,00
PP
300,00
DI
600,00
Capitais
PA
200,00
PP
400,00
DI
800,00
Capital Federal
PA
300,00
PP
600,00
DI
900,00
LEGENDA:
P.A - PARCELA DE ALIMENTAÇÃO
P.P - PARCELA POUSADA
D.I - DIÁRIA INTEGRAL
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal