COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 31 de dezembro de 2013
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 0193/2013
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 0193/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2014 é estimada em R$ 16.820.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos e vinte mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
ADMINISTRÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
R$
RECEITA CORRENTE
17.884.600,00
Receita Tributária
417.000,00
Receita de Contribuições
3.000,00
Receita Patrimonial
88.000,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
17.344.400,00
Outras Receitas Correntes
27.200,00
Dedução da Receita Corrente
-1.864.600,00
-1.864.600,00
RECEITA DE CAPITAL
800.000,00
Operação de Crédito
500.000,00
Alienação de Bens
300.000,00
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
16.820.000,00
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, pra o exercício de 2014 é fixada em R$ 16.820.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos e vinte mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativo
771.000,00
Judiciária
119.000,00
Administração
2.378.300,00
Defesa Nacional
2.000,00
Segurança Pública
45.000,00
Assistência Social
1.105.000,00
Previdência Social
479.000,00
Saúde
3.024.050,00
Educação
4.556.650,00
Cultura
548.000,00
Urbanização
1.586.000,00
Habitação
406.000,00
Saneamento
174.000,00
Gestão Ambiental
69.000,00
Agricultura
575.000,00
Organização Agrária
3.000,00
Comércio e Serviços
9.000,00
Comunicações
48.000,00
Transporte
498.000,00
Desporto e Lazer
120.000,00
Encargos Especiais
254.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
16.820.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
Corpo Legislativo
771.000,00
771.000,000
Gabinete e Secretaria da Câmara
771.000,00
Executivo
16.049.000,00
Gabinete do Prefeito
532.000,00
Secretaria de Administração
1.618.000,00
Secretaria da Fazenda
599.300,00
Secretaria de Agricultura
578.000,00
Secretaria de Educação
4.556.650,00
Secretaria de Cultura e Turismo
557.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.521.000,00
Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde
3.198.050,00
Secretaria de Estradas/Transportes
498.000,00
Secretaria de Assistência Social
243.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
846.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
16.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
120.000,00
Secretaria de Comunicação Social
38.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
58.000,00
Secretaria de Planejamento
70.000,00
TOTAL DAS DESPESAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
16.820.000,00
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 18 de dezembro de 2013.
SANCIO A PRESENTE LEI: 18/12/2013
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal