Procuradoria Geral do Município · 21 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº264, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº264, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº264, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2018 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Edson Santos Albuquerque, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2018, na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária descriminada abaixo:
Órgão: 06– Sec. Municipal de Educação
Unidade: 03 – Ensino Fundamental e Médio
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto/Ativ: 2072 – Manutenção Atividades Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação
Unidade: 01 – Coordenação Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0023 – Ações de Ensino Superior
Projeto/Ativ 2186 – Concessão de Subvenções p/ Assoc. Comunit.
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial.
Art. 5º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 20 de Agosto de 2018
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal