Procuradoria Geral do Município · 14 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº273, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº273, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Cristália, e da outras providencias”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, Lei complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e a resolução do Conselho Nacional de Saúde º 453 de 10 de maio de 2012, fica reformulado o Conselho Municipal de Cristália – MG, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cristália e a Constituição Federal, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV – Articular- se com outros conselhos setoriais com o próprio de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
XVIII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) Trabalhadores da saúde e,
d) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º- O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – De forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos:
a) 04(quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 02(dois) representantes dos trabalhadores dos Serviços de Saúde Municipal;
c) 02 (dois) representante de prestadores de serviço e/ou representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
III – A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela plenária do Conselho.
IV – Os membros (titulares e suplentes), representantes de usuários do Sistema Único de Saúde serão indicados pelas entidades interessadas após inscrição nas eleições do conselho.
V– As entidades dos usuários que quiserem concorrer às vagas deverão encaminhar oficio, uma semana antes da Realização das Eleições, ao conselho municipal de saúde pleiteando a vaga.
VI – As entidades dos usuários de abrangência municipal serão consideradas:
a) Representantes da igreja católica indicado pelo pároco
b) Representantes da igreja evangélica eleito e indicado pelos pastores ou representantes das igrejas interessadas.
c) representantes da escolas municipais e estaduais eleito e indicado pelos diretores das escolas do município.
d) Representantes das associações das comunidades
VII – As categorias, trabalhadores de saúde municipal e dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde Municipal, também de serviço, também deverão enviar oficio, uma semana antes da Realização das Eleições, ao conselho municipal de saúde pleiteando suas respectivas vagas.
VIII – Os membros (titulares e suplentes), representantes dos trabalhadores de saúde municipal, dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde municipal e de usuários do Sistema Único de Saúde após serem indicados concorrerão à suas respectivas vagas através de eleições que será realizada por votação.
IX – O Edital de convocação das eleições será afixado em todos os órgãos públicos, 30 (trinta) dias antes da realização das Eleições e entregue a todos os segmentos representantes de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços do sistema Único de Saúde.
X – De acordo com a resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o mandato do C. M. S não deve coincidir com o do Governo Municipal.
XI – Fica Vetada a participação do Conselho Municipal de Saúde os cidadãos eleitos para o exercício do mandato eletivo.
Art. 6º- A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
I- Presidente;
II- Vice- presidente;
III- Secretário e,
IV- Vice- secretário
Art. 7º- O Conselho Municipal de Saúde reger- se á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) intercaladas, num período de 1 (doze) meses;
III – terão mandato de 2 ( dois) anos, cabendo uma prorrogação ou recondução;
IV – cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item II do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º- Para melhorar desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram – se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º- O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária de o Conselho reunir- se- á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples se seus membros;
III – o Conselho Municipal de Saúde reunir- se- á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VII – A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10º- O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde e para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11º- O Conselho Municipal de Saúde o observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outras agravos, a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. Proteção, recuperação e reabilitação.
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12º- O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13º- As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 14º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente no que couber a Lei Municipal nº320/1994.
Cristália, 13 de Junho de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito do Município