ASSESSORIA JURIDICA · 19 de fevereiro de 2021
LEI N° 1.391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta no percentual de 4,52%.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2021.
Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:
I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;
II - não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano de 2021, em decorrência do disposto no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.288/2018;
b) aos servidores de que tratam o art. 4º desta lei, em virtude da fixação de piso salarial nacional.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 1.550,00, a partir de janeiro de 2021, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 5º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88 e não incide na hipótese prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2021.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de fevereiro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N° 1.391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
DOTAÇÕES ESPECIFICAS INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIOS DE 2021 DESTINADAS COBRIR DESPESAS COM PESSOAL CIVIL E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PROJEÇÃO DAS DESPESAS DO PODE EXECUTIVO E A AUTARQUIA PREVIDANTA COM BASE NO PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO PROPOSTO DE 4,52% (Quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos percentuais).
EXERCICIO 2021
EXERCICIO 2022
EXERCICIO 2023
EXERCICIO 2024
8.811.826,30
9.208.358,49
9.622.734,62
10.055.757,68
Obs: De acordo com a LOA em vigor, o impacto nas despesas no exercício poderão representar 2,27% da Receita Corrente Liquida projetada para o exercício, onde podemos concluir que sua inclusão na programação anual oferece impacto mínimo na despesa continuada e nas contas municipais.
Córrego Danta, 18 de Fevereiro de 2.021
MOIZÉS JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N° 1.391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal Direta do Município de Córrego Danta em 2021, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de fevereiro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal