ASSESSORIA JURIDICA · 30 de dezembro de 2021
DECRETO N° 747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, NOS TERMOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53/2021 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N° 747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, NOS TERMOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53/2021 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o requerimento formulado pelo cidadão Daniel de Figueiredo Garcia, protocolizado sob o nº 14580/2021, através do qual requer aprovação de desmembramento do imóvel urbano com área de 6.793,11 m2, situado na Rua Alberto Cardoso, matriculado no CRI da comarca de Luz sob o nº 20.518, Livro 2-CO, fl. 108, pela sistemática prevista no inciso I, do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 53/2021 – Plano Diretor Municipal;
Considerando que a aprovação e a execução de projeto de parcelamento do solo obedecerão a uma das sistemáticas previstas no art. 38, da referida lei complementar: com prévia execução das obras ou com cronograma e instrumento de garantia;
Considerando que o projeto de desmembramento apresentado pelo proprietário atende a todas as disposições legais, notadamente os parâmetros urbanísticos previstos na Lei Complementar Municipal nº 53/2021 – Plano Diretor Municipal, conforme parecer da assessoria de engenharia da Prefeitura Municipal,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado o projeto de desmembramento do imóvel urbano com área de 6.793,11 m2, situado na Rua Alberto Cardoso, de propriedade de Daniel de Figueiredo Garcia, matriculado no CRI da comarca de Luz sob o nº 20.518, Livro 2-CO, fl. 108, pela sistemática prevista no inciso I, do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 53/2021 – Plano Diretor Municipal.
Art. 2º. Para os fins a que alude o art. 38, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 53/2021, será emitida autorização para a execução das obras.
Art. 3º. A aprovação do projeto de desmembramento de que trata este Decreto:
I - enseja apenas a autorização para o início das obras;
II - não dá direito ao registro do desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de dezembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal