ASSESSORIA JURIDICA · 11 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 964, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS HIPÓTESES DE DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 964, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS HIPÓTESES DE DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 87 da Lei Orgânica do Município
Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação das hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Córrego Danta, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, as hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar.
Art. 2º O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto fica dispensada a realização de Estudo Técnico Preliminar pelo setor competente nas seguintes hipóteses:
I - produtos ou serviços usuais, assim considerados os de baixa complexidade técnica e indispensáveis à manutenção das atividades administrativas do Município;
II - outras hipóteses, devidamente justificadas, em que fique demonstrada a impossibilidade de sua realização, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º - Dentre outras hipóteses devidamente justificadas nos termos do caput deste artigo, está dispensada a realização do Estudo Técnico Preliminar para as seguintes contratações, não exclusivamente:
I - gêneros alimentícios em geral;
II - materiais de expediente em geral;
III - medicamentos, suplementos alimentares e contratação de vaga em hospital com UTI ou congênere, inclusive, para atendimento de decisões judiciais;
IV - materiais de higiene pessoal, saneantes para higienização e limpeza;
V - materiais odontológicos;
VI - materiais ambulatoriais;
VII - móveis para escritório, cadeiras e longarinas;
VIII - eletrodomésticos e utensílios;
IX - artigos médicos hospitalares, odontológicos e fisioterapia;
X - manutenção e reparo de veículos automotores em geral, máquinas e implementos;
XI - manutenção e reparo de equipamentos hospitalares, odontológicos e de fisioterapia;
XII - combustíveis em geral;