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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 17 de maio de 2018

LEI Nº 1.298, DE 16 DE MAIO DE 2018

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.298, DE 16 DE MAIO DE 2018

“ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 3º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.209/2015 - Plano Municipal de Educação-PME, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

§ 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos, contadas da publicação desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de maio de 2018.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2253, em 17 de maio de 2018. Código identificador FD4FB0AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.