ASSESSORIA JURIDICA · 20 de maio de 2021
LEI N° 1.405, DE 19 DE MAIO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.405, DE 19 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2021 QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1400/2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 21.000,00, que serão acrescidos à quantia de R$ 31.000,00 prevista na Lei Municipal nº 1.400/2021, para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediado na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, Bairro Nações, em complementação à importância prevista na Lei Municipal nº 1.395/2.021.
Parágrafo único - Em razão das alterações promovidas o valor das subvenções à entidade descrita no caput será concedido da seguinte forma:
I - R$ 144.000,00 previstos na Lei Municipal nº 1.395/2021 para a prestação dos serviços médico-hospitalares enumerados nos incisos I a III, do art. 2º;
II - R$ 31.000,00 previstos na Lei Municipal nº 1.400/2021 para a prestação dos serviços médico-hospitalares enumerados no inciso IV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.395/2021;
III - R$ 21.000,00 previstos nesta lei como complementação às ações e serviços médico-hospitalares à população de Córrego Danta em atendimento e tratamento à Covid-19.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.395, de 03 de março de 2021, alterado pela Lei Municipal nº 1.400/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediado na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, Bairro Nações, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2021, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Hospital Senhora Aparecida
Entidade de Saúde sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 196.000,00
Art. 3º. A concessão da subvenção social de que trata esta lei obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.395, de 03 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de maio de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal