ASSESSORIA JURIDICA · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.598, DE 27 DE JUNHO DE 2024 PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA, NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.598, DE 27 DE JUNHO DE 2024 PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA, NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos em ambos os lados da Rua José Sebastião de Souza, no Distrito de Cachoeirinha, em todo o seu comprimento.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), incluindo, mas não se limitando, a multas e a remoção do veículo.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, deverá instalar placas de sinalização ao longo da Rua José Sebastião de Souza, indicando a proibição de estacionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de junho de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal