ASSESSORIA JURIDICA · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 “INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ASSESSORIA JURIDICA - DECRETO Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 “INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO especialmente os arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 13.257/2016, que tratam da articulação intersetorial e da possibilidade de instituição de comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.610, de 9 de dezembro de 2025, que institui a Política Estadual da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e demais áreas relacionadas aos direitos das crianças;
CONSIDERANDO a importância da elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal pela Primeira Infância, de caráter permanente, consultivo, articulador e propositivo, com a finalidade de promover a integração das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade no Município de Córrego Danta.
Art. 2º A Comissão terá como finalidade coordenar e articular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as ações necessárias à elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:
I – coordenar e articular a participação das Secretarias Municipais e dos demais órgãos envolvidos na política da primeira infância;
II – acompanhar a elaboração e a atualização do diagnóstico municipal da primeira infância;
III – promover a integração das informações e dos indicadores das políticas setoriais;
IV – contribuir para a definição dos objetivos, metas, estratégias, indicadores e prazos do PMPI;
V – assegurar a participação dos conselhos municipais, das organizações da sociedade civil, das famílias e de outros atores sociais;